Como Evitar a Promoção Pessoal no Poder Executivo Municipal
Na prática, o que configura a promoção pessoal de um prefeito? É simples: quando a imagem do gestor passa a ser confundida com a própria prefeitura. Ou seja, quando o nome, a imagem ou a voz do prefeito aparecem em conteúdos que deveriam representar o município, usando recursos e canais oficiais da administração.
O que diz a Constituição sobre isso?
O ponto de partida é o artigo 37 da Constituição Federal, que define os princípios que regem a Administração Pública. Entre eles, destaca-se o princípio da impessoalidade, que determina que as ações de governo são do Estado, e não do indivíduo que ocupa temporariamente o cargo. Em resumo: a obra, o projeto ou a ação são da Prefeitura, não do prefeito.
Por isso, ao comunicar ações públicas, é fundamental que não haja qualquer elemento que personalize ou atribua o mérito a uma figura específica. Isso inclui evitar nomes, imagens, símbolos ou cores que identifiquem um gestor, tanto nos materiais de divulgação quanto nos canais oficiais.
Prefeito pode usar suas redes sociais para se promover?
Sim, desde que respeitados os limites legais. O prefeito, enquanto cidadão e político, pode usar suas redes pessoais para comunicar suas ações e projetos. Contudo, essa comunicação não pode envolver recursos ou funcionários públicos, e os conteúdos devem ser produzidos e divulgados sem o uso da máquina pública.
Já os canais oficiais da prefeitura, como redes sociais, sites ou comunicados, devem sempre ter um caráter institucional: informativo, educativo ou de orientação, sem qualquer sinal de autopromoção.
E se o prefeito desrespeitar essas regras?
qui entra um ponto crucial: a promoção pessoal indevida não é apenas antiética – ela pode configurar improbidade administrativa.
O próprio artigo 37 da Constituição, em seu parágrafo 1º, e a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), deixam claro que usar o aparato estatal para benefício pessoal é ilegal e passível de punição.
Isso inclui:
- Gastar recursos públicos em propagandas que favoreçam a imagem do prefeito;
- Usar veículos oficiais para divulgar o nome ou imagem do gestor;
- Confundir a comunicação institucional da prefeitura com a comunicação pessoal do prefeito.
Como evitar a promoção pessoal?
A chave está em respeitar as regras. Algumas práticas recomendadas incluem:
- Divulgar atos, programas e campanhas com caráter exclusivamente informativo, educativo ou de orientação social, sempre em nome da prefeitura, não do prefeito.
- Manter separadas as redes e páginas oficiais da prefeitura das redes pessoais do prefeito. Nenhum servidor público deve gerenciar as redes pessoais do gestor.
- Evitar qualquer elemento visual que remeta à figura pessoal do prefeito nas comunicações institucionais.
Se o prefeito quiser divulgar seu trabalho político, ele deve fazê-lo por meio de canais próprios, com recursos próprios ou do partido, sempre mantendo a linha que separa o público do privado.
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